Contrato de R$ 9,5 milhões de secretaria tem suspensão mantida pelo TCE por irregularidade no AC

Contrato entre Seict e empresa Reprodução/Google Street View O Tribunal de Contas do Acre (TCE-AC) aprovou por unanimidade uma medida cautelar que suspende o...

Contrato entre Seict e empresa Reprodução/Google Street View O Tribunal de Contas do Acre (TCE-AC) aprovou por unanimidade uma medida cautelar que suspende os pagamentos de um contrato de mais R$ 9,5 milhões entre a Secretaria de Indústria, Ciência e Tecnologia (Seict) e a Hydros Consultoria e Desenvolvimento LTDA para instalação de um sistema de compras governamentais e outros serviços de tecnologia da informação. A decisão desta quinta-feira (16) acompanha o voto da relatora, conselheira-substituta Maria de Jesus Carvalho de Souza, e foi seguida pelos conselheiros Ronald Polanco, Jorge Malheiro, Naluh Gouveia e Mário Sérgio Neri. 📲 Participe do canal do g1 AC no WhatsApp Conforme o ato, um fator determinante foi constatação de que a plataforma adquirida ainda não estaria disponível no órgão, o que levantou suspeitas de que o pagamento de foi feito sem a entrega do serviço. A empresa informou ao g1 'não foi formalmente citada no processo em tramitação perante o Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC), tampouco intimada da medida cautelar amplamente divulgada nesta data'. "Tão logo seja regularmente intimada e tenha acesso integral aos autos, a Hydros exercerá plenamente seu direito ao contraditório e à ampla defesa, apresentando todos os esclarecimentos técnicos e jurídicos, bem como a documentação comprobatória da regularidade da execução contratual e dos pagamentos recebidos", diz parte da nota (Veja o posicionamento completo abaixo) Em nota, a Seict informou que ainda não foi notificada sobre a decisão, mas que adotará todas as providências cabíveis observando os princípios da legalidade. (Veja mais abaixo) Saiba como ajudar o TCE-AC a planejar as fiscalizações no estado Além de suspender pagamentos pendentes, a decisão interrompeu os pagamentos da Ata de Registro de Preços nº 01/2026 e notificou órgãos que aderiram à ata, como o Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária do Acre (Deracre) e a Secretaria Municipal de Gestão Administrativa de Rio Branco (SMGA). O pleno do TCE-AC determinou a inclusão do atual secretário de Estado de Indústria, Ciência e Tecnologia, Márcio Valter Agiolfi, no rol de responsáveis pelo processo. LEIA MAIS Operação apura desvio de recursos da Educação, mira ex-secretário e cumpre 21 mandados no Acre TCE questiona mudanças aprovadas por vereadores no Plano Diretor de Rio Branco; entenda Pagamento de R$ 22,6 milhões por desapropriação de área da Expoacre é suspenso pelo TCE em Rio Branco Também foi aprovada a citação de agentes públicos e representantes da Hydro para apresentação de defesa no prazo de 15 dias. O Deracre disse em nota que antes da divulgação da medida já havia instaurado procedimento administrativo para analisar o contrato, contudo, ainda não foi notificada. O g1 entrou em contato com a SMGA e, até a última atualização desta reportagem, não obteve resposta. Valores já pagos Além disso, mais de R$ 6,4 milhões já foram pagos à Hydros, montante que corresponde, segundo o TCE, a 70% do contrato que totalizava R$ 9.561.524,50. A cautelar foi concedida no âmbito de uma inspeção instaurada pelo próprio TCE para apurar a regularidade do Pregão Eletrônico nº 570/2025/SEICT e da execução do Contrato nº 05/2026. Conforme o relatório, durante a visita na sede da Seict, os auditores não encontraram evidências suficientes que comprovassem a entrega da solução tecnológica e demais serviços contratados, como falta de suporte técnico, manutenção, sustentação operacional e implantação de soluções. Risco ao patrimônio Ainda segundo o relatório técnico, foram identificados indícios de irregularidades em diferentes etapas do processo licitatório e da execução contratual. Entre os apontamentos estão possíveis restrições à competitividade, falhas na formação do orçamento e suspeitas de direcionamento da contratação. A magistrada também destacou o risco de prejuízos ao patrimônio público caso os pagamentos continuassem sendo pagos. Outra determinação aprovada pelos conselheiros foi a comunicação formal dos fatos ao Ministério Público do Estado do Acre (MPAC). O órgão deve analisar as informações encaminhadas pelo Tribunal de Contas e adotar as providências que considerar necessárias. Nota da Seict A Secretaria de Estado de Indústria, Ciência e Tecnologia (Seict) informa que ainda não foi formalmente notificada da referida decisão mencionada. Assim que houver a ciência oficial do seu teor e consequente aprofundamento técnico sobre o assunto, a equipe técnica e jurídica da Secretaria fará a análise detalhada dos fundamentos e adotará todas as providências cabíveis, sempre com respeito às decisões dos órgãos de controle e observando os princípios da legalidade, da transparência e da boa gestão dos recursos públicos. A Seict reafirma seu compromisso com a transparência e bom uso dos recursos públicos e permanece à disposição para prestar todos os esclarecimentos necessários, no momento oportuno. Nota do Deracre O Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária do Acre (Deracre) informa que, antes da divulgação da medida cautelar expedida pelo Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC), já havia instaurado procedimento administrativo para análise da anulação do Contrato nº 05/2026, decorrente da Ata de Registro de Preços nº 01/2026. A autarquia esclarece que, até o momento, não foi formalmente notificada da decisão cautelar. Nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, a anulação de contratos administrativos deve observar o devido processo legal, com a garantia do contraditório e da ampla defesa à empresa contratada. Por essa razão, o processo administrativo já se encontrava em análise jurídica para a adoção das providências cabíveis. O Deracre informa, ainda, que não houve execução do objeto contratual, bem como não foram realizados pagamentos ou quaisquer repasses financeiros à empresa contratada no âmbito do Contrato nº 05/2026. A autarquia reafirma seu compromisso com a legalidade, a transparência, a segurança jurídica e o cumprimento das determinações dos órgãos de controle. Gilberto Lucas de Oliveira, presidente do Deracre Posicionamento da Hydros Consultoria e Desenvolvimento Ltda A Hydros Consultoria e Desenvolvimento Ltda. informa que, até o presente momento, não foi formalmente citada no processo em tramitação perante o Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC), tampouco intimada da medida cautelar amplamente divulgada nesta data. O conhecimento acerca da referida decisão ocorreu exclusivamente por meio das informações veiculadas pela imprensa, razão pela qual a empresa ainda não teve acesso ao inteiro teor da decisão nem aos seus fundamentos, circunstância que impossibilita qualquer manifestação técnica mais aprofundada sobre seu conteúdo. Tão logo seja regularmente intimada e tenha acesso integral aos autos, a Hydros exercerá plenamente seu direito ao contraditório e à ampla defesa, apresentando todos os esclarecimentos técnicos e jurídicos, bem como a documentação comprobatória da regularidade da execução contratual e dos pagamentos recebidos. A empresa esclarece, ainda, que respeita integralmente as decisões do Tribunal de Contas. Entretanto, conforme divulgado, a medida possui natureza cautelar e provisória, destinada a resguardar a instrução processual, não representando julgamento definitivo do mérito, tampouco reconhecimento de qualquer irregularidade por parte da empresa. Não há qualquer decisão determinando a devolução de valores. Conforme divulgado, a medida cautelar limitou-se à suspensão dos pagamentos pendentes até a apreciação definitiva do processo. A Hydros demonstrará, no exercício do contraditório e da ampla defesa, que os valores recebidos correspondem às etapas efetivamente executadas, nos termos do contrato celebrado com a Administração Pública. A empresa possui documentação técnica, registros e demais elementos comprobatórios da execução contratual, que serão apresentados às autoridades competentes no momento processual oportuno. A Hydros apresentará toda a documentação pertinente para demonstrar as entregas realizadas, as etapas efetivamente executadas e a conformidade da execução contratual com as obrigações assumidas. Por fim, a Hydros Consultoria e Desenvolvimento Ltda. reafirma seu compromisso com a legalidade, a ética, a transparência e o respeito às instituições de controle, permanecendo confiante de que, após a apresentação de sua defesa e da documentação técnica pertinente, todos os fatos serão devidamente esclarecidos. Reveja os telejornais do Acre